O governo federal anunciou nessa terça-feira (12) o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas por meio do programa Remessa Conforme. A medida foi oficializada por meio de Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
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Com a mudança, as compras internacionais de pequeno valor deixam de pagar tributo federal a partir desta quarta-feira (13). A decisão, no entanto, não altera a cobrança do ICMS, imposto estadual que continua sendo aplicado sobre essas operações. Em abril, dez estados elevaram a alíquota do ICMS de 17% para 20%.
A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, como resposta às reclamações da indústria e do varejo nacional sobre a concorrência com plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.
Segundo o governo, a isenção vale apenas para o imposto federal de importação. O programa Remessa Conforme permanece ativo, com regras de fiscalização e cadastro para empresas internacionais.
Dados da Receita Federal mostram que, entre janeiro e abril de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com o imposto sobre encomendas internacionais, valor 25% maior que o registrado no mesmo período do ano passado.
A decisão foi criticada por entidades do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a medida pode prejudicar a competitividade da indústria brasileira e favorecer produtos importados, principalmente da China. Representantes do varejo têxtil e da Frente Parlamentar contra a Pirataria também criticaram a mudança.
Já consumidores vinham questionando a cobrança por encarecer produtos populares vendidos em plataformas internacionais. O tema ganhou repercussão nas redes sociais desde a criação da taxa em 2024.
Além do impacto fiscal, a mudança também ocorre em meio à queda de receitas dos Correios com encomendas internacionais. Segundo dados da estatal, a participação desse segmento caiu de 22% em 2023 para 7,8% em 2025.
