O advogado e pesquisador Alberto da Câmara Lima Falcão avaliou que a implementação do novo sistema tributário sobre o consumo pode abrir espaço para uma política de desenvolvimento mais equilibrada para a região Nordeste. A análise foi publicada em artigo sobre os impactos da reforma tributária e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no cenário econômico regional.
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Segundo o autor, a criação do IBS pela Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, alterou regras relacionadas à arrecadação tributária, à cobrança no destino das operações e à concessão de benefícios fiscais.
O texto destaca que a vedação de incentivos fiscais no novo modelo encerra a chamada “guerra fiscal” entre estados, prática utilizada nas últimas décadas para atrair empresas e investimentos por meio de renúncias tributárias.
De acordo com o estudo citado no artigo, elaborado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, as renúncias fiscais dos estados brasileiros somaram R$ 1,61 trilhão entre 2015 e 2025. Apenas em 2025, o volume estimado chegou a R$ 266,5 bilhões.
O autor argumenta que os estados nordestinos precisarão buscar novos mecanismos de desenvolvimento econômico após o fim dos incentivos fiscais previsto para 2032. Entre as alternativas apontadas estão investimentos em infraestrutura, formação profissional, tecnologia e economia verde.
O artigo também aborda os efeitos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212 de 2025, que refinanciou dívidas estaduais com condições consideradas mais favoráveis. Segundo os dados apresentados, os estados do Sudeste e Sul concentram a maior parte dos débitos renegociados junto à União.
Na avaliação do pesquisador, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela reforma tributária, terá recursos insuficientes para reduzir as desigualdades regionais. O fundo deve alcançar R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
O texto ainda cita o Plano de Transformação Ecológica do Nordeste, elaborado pelo Consórcio Nordeste, que prevê ações em áreas como energias renováveis, infraestrutura verde, tecnologia e qualificação profissional. Segundo o autor, o Nordeste possui potencial estratégico na produção de energia solar, eólica, hidrogênio verde e minerais críticos.
A análise também menciona relatório do Banco Mundial que estima necessidade de investimentos de cerca de R$ 509 bilhões em infraestrutura na região até 2030.
Na conclusão, Alberto Falcão defende maior participação da União no financiamento de projetos estruturantes para o Nordeste, com foco na redução das desigualdades regionais previstas na Constituição Federal.
Redação com informações do blog Consultor Jurídico
